Rescisão por acordo entre empregado e empregador

Rescisão por acordo entre empregado e empregador

Pontos principais

  • Na rescisão por acordo o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade: 50% do aviso e 20% sobre o saldo, em vez dos 40% da demissão sem justa causa.
  • O trabalhador pode sacar até 80% do saldo depositado na conta vinculada do FGTS, mas não os 100%.
  • O seguro-desemprego não é devido nessa modalidade, conforme o parágrafo 2º do artigo 484-A da CLT.
  • As demais verbas, como saldo de salário, férias e 13º proporcionais, são pagas integralmente.
  • O acordo precisa ser real e voluntário: forçar a assinatura para disfarçar uma dispensa sem justa causa pode ser anulado na Justiça do Trabalho.

A rescisão por acordo permite que empregado e empregador encerrem o contrato de comum acordo, com verbas pagas pela metade em dois pontos: o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS. Em troca de liberar parte do FGTS (até 80% do saldo), o trabalhador abre mão do seguro-desemprego e recebe menos do que receberia em uma demissão sem justa causa. É uma modalidade prevista no artigo 484-A da CLT desde a Reforma Trabalhista de 2017, e entender os números antes de assinar faz diferença no seu bolso.

Este guia explica como funciona a rescisão por acordo, quais verbas você recebe e em que percentuais, o direito ao saque parcial do FGTS, por que o seguro-desemprego fica de fora e os cuidados que evitam prejuízo na hora de fechar o acordo.

Como funciona a rescisão consensual

A rescisão por acordo é a saída negociada do contrato de trabalho, em que as duas partes concordam em encerrar o vínculo. Ela foi criada pela Reforma Trabalhista e está no artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Antes de 2017, era comum o "acordo informal": o empregado pedia para ser mandado embora para sacar o FGTS e pegar o seguro-desemprego, e depois devolvia a multa por fora. Essa prática era irregular. A rescisão consensual deu uma forma legal para quem realmente quer sair.

O ponto central é a voluntariedade. Nenhuma das partes pode ser obrigada a aceitar. O empregador não precisa concordar com o pedido do trabalhador, e o trabalhador não pode ser pressionado a assinar para mascarar uma dispensa. Quando o acordo é verdadeiro, ele costuma interessar aos dois lados: a empresa reduz o custo da saída e o empregado consegue acessar parte do FGTS que, em um pedido de demissão comum, ficaria totalmente bloqueado.

Pessoa assinando documento com caneta sobre mesa de escritório

Na prática, o acordo não precisa de homologação sindical nem de autorização judicial para valer. Ele é formalizado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com o motivo da saída indicado corretamente para fins de FGTS e seguro-desemprego.

Verbas e percentuais na rescisão por acordo

A regra do artigo 484-A é simples: duas verbas são pagas pela metade e todo o resto é pago integralmente. As verbas reduzidas são o aviso prévio indenizado, que cai para 50%, e a indenização sobre o saldo do FGTS, que cai para 20%. Esse percentual de 20% é a metade dos 40% devidos na demissão sem justa causa.

Veja como as principais verbas se comportam em cada tipo de saída:

Verba Sem justa causa Rescisão por acordo Pedido de demissão
Aviso prévio indenizado 100% 50% Não devido
Multa sobre o saldo do FGTS 40% 20% Não devida
Saque do FGTS 100% Até 80% Bloqueado
Seguro-desemprego Sim Não Não
Saldo de salário, férias e 13º proporcionais Integral Integral Integral

Repare que o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional e o 13º proporcional continuam sendo pagos por inteiro. A redução atinge só os dois itens citados na lei. Se o aviso prévio for trabalhado em vez de indenizado, ele é cumprido normalmente, e a metade só se aplica quando o aviso é pago em dinheiro.

Para comparar com o cenário de uma saída movida pela empresa, vale olhar o que muda em uma demissão sem justa causa, onde as verbas chegam ao valor cheio. A diferença entre as duas modalidades pode ser significativa quando o trabalhador tem muitos anos de casa e saldo alto de FGTS.

Direito ao saque parcial do FGTS

Na rescisão por acordo, o trabalhador pode movimentar até 80% do valor depositado na conta vinculada do FGTS. Os 20% restantes ficam retidos e continuam na conta, disponíveis para saque em outras hipóteses previstas em lei, como aposentadoria ou uma futura demissão sem justa causa. Esse limite está no parágrafo 1º do artigo 484-A da CLT.

Essa é a grande vantagem prática da modalidade para o empregado. No pedido de demissão tradicional, o saldo do FGTS fica totalmente bloqueado. Na rescisão por acordo, a maior parte desse dinheiro é liberada. Para quem acumulou anos de depósitos, 80% do saldo pode representar um valor relevante para reorganizar as contas ou iniciar um novo projeto.

O saque segue as regras da Caixa Econômica Federal, operadora do fundo. Para que a liberação aconteça, o motivo do desligamento precisa estar lançado corretamente no sistema como rescisão por acordo. Erros no código da saída podem travar o acesso ao valor. Se quiser revisar o funcionamento geral do fundo, o guia sobre FGTS: quando e como sacar o seu saldo detalha as principais hipóteses de movimentação.

Quando o seguro-desemprego não é devido

O seguro-desemprego não é devido na rescisão por acordo. O parágrafo 2º do artigo 484-A da CLT é direto ao afirmar que essa modalidade não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. Ou seja, mesmo cumprindo os demais requisitos do programa, o trabalhador que sai por acordo não recebe as parcelas.

A lógica por trás disso é que o acordo pressupõe uma saída combinada, e não um desemprego involuntário. O seguro foi pensado para proteger quem perde o emprego sem ter dado causa, como na dispensa sem justa causa. Como no acordo o trabalhador participa da decisão de encerrar o contrato, o benefício fica de fora.

Esse é o principal ponto de atenção ao avaliar a proposta. O valor liberado do FGTS entra de uma vez, mas o seguro-desemprego garantiria uma renda mensal por alguns meses durante a transição. Quem não tem um novo emprego à vista precisa calcular se os 80% do FGTS compensam a ausência dessas parcelas. Em muitos casos, aceitar o acordo faz sentido apenas quando já existe uma recolocação encaminhada.

Cuidados antes de assinar o acordo

O cuidado mais importante é confirmar que o acordo é real e voluntário. A rescisão por acordo não pode ser usada para disfarçar uma demissão sem justa causa. Quando a empresa pressiona o empregado a assinar o acordo para pagar menos verbas e ainda bloquear o seguro-desemprego, o trabalhador pode questionar a validade do ato na Justiça do Trabalho e pedir a conversão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das diferenças.

Antes de fechar, confira estes pontos:

  • Confira todos os valores. Some saldo de salário, férias e 13º proporcionais, aviso prévio pela metade e a multa de 20% do FGTS. Peça o demonstrativo por escrito.
  • Verifique o código da saída. O motivo lançado precisa ser rescisão por acordo para liberar os 80% do FGTS. Um código errado trava o saque.
  • Considere o seguro-desemprego. Avalie se você consegue ficar sem essa renda mensal até a próxima recolocação.
  • Guarde tudo por escrito. Mensagens, propostas e o termo de rescisão ajudam caso seja preciso discutir o acordo depois.
  • Desconfie de pressão. Se a assinatura estiver sendo imposta, isso é sinal de que o acordo pode não ser legítimo.

Se os números não fecharem ou você sentir que está sendo forçado, reúna o demonstrativo das verbas rescisórias que você tem a receber e busque orientação antes de assinar qualquer documento.

A rescisão por acordo pode ser uma boa saída quando os dois lados realmente querem encerrar o contrato, mas cada caso tem detalhes que mudam o resultado final. Antes de assinar, leve a proposta com os valores detalhados a um advogado trabalhista de confiança. A equipe da Fernando Ferrer, em Fortaleza e no Ceará, pode revisar os cálculos e verificar se o acordo protege de fato os seus direitos.

Perguntas frequentes

O empregado pode exigir a rescisão por acordo?

Não. A rescisão por acordo depende da concordância das duas partes. O empregador não é obrigado a aceitar, assim como o empregado não pode ser forçado a assinar.

Quanto do FGTS posso sacar na rescisão por acordo?

Você pode movimentar até 80% do valor dos depósitos da conta vinculada. Os 20% restantes ficam retidos na conta do FGTS.

Tenho direito ao seguro-desemprego na rescisão por acordo?

Não. O parágrafo 2º do artigo 484-A da CLT determina que essa modalidade não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

A multa de 40% do FGTS continua valendo?

Não. Na rescisão por acordo, a indenização sobre o saldo do FGTS cai para 20%, metade dos 40% pagos na demissão sem justa causa.