Pontos principais
- O aviso prévio tem base de 30 dias e soma 3 dias a cada ano completo de serviço na mesma empresa, até o teto de 90 dias.
- No aviso trabalhado, o empregado dispensado pelo empregador escolhe entre reduzir 2 horas por dia ou faltar 7 dias corridos sem perder salário.
- No aviso indenizado, o empregador paga o período sem exigir trabalho, e esse valor integra as verbas rescisórias.
- Quando o empregado pede demissão, ele deve cumprir 30 dias de aviso, e não tem direito à redução de jornada nem aos dias proporcionais.
- A falta de redução de jornada no aviso trabalhado anula o aviso, que passa a ser devido como indenizado.
O aviso prévio é a comunicação antecipada do fim do contrato de trabalho, com prazo mínimo de 30 dias que pode chegar a 90 dias conforme o tempo de casa. Ele garante que empregado e empregador tenham tempo para se organizar antes do desligamento, seja para procurar outro emprego, seja para encontrar um substituto. Neste guia você vê os prazos, a diferença entre aviso trabalhado e indenizado, como calcular os dias proporcionais e quais direitos continuam valendo durante o cumprimento.
A regra do aviso prévio está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos 487 a 491, e foi complementada pela Lei 12.506/2011, que criou a proporcionalidade por tempo de serviço. Entender esses pontos ajuda a conferir se a rescisão foi calculada corretamente.
O que é aviso prévio e qual a sua função
O aviso prévio é o período entre a comunicação da demissão e o encerramento efetivo do contrato. Quem decide terminar o vínculo, a empresa ou o trabalhador, precisa avisar a outra parte com antecedência. A função é simples: evitar que o desligamento pegue qualquer lado de surpresa.
Para o empregado dispensado sem justa causa, o aviso representa dias extras de salário e tempo para buscar recolocação. Para o empregador, é a chance de organizar a saída, repassar tarefas e contratar quem vai assumir a função. O aviso também marca a data que define o cálculo das verbas rescisórias, como férias proporcionais, 13º e saldo de FGTS.
O direito ao aviso prévio é irrenunciável quando a dispensa parte do empregador. Isso significa que o trabalhador não pode ser obrigado a abrir mão dele, mesmo que assine um documento nesse sentido. Se você tem dúvidas sobre o valor que deve receber na saída, vale conferir o guia sobre verbas rescisórias: o que você tem a receber.

Aviso prévio trabalhado versus indenizado
Existem duas formas de cumprir o aviso prévio, e a diferença impacta diretamente o dia a dia do trabalhador e o cálculo da rescisão.
Aviso prévio trabalhado
No aviso trabalhado, o empregado continua exercendo suas funções durante o período, mas com uma jornada reduzida. Quando a dispensa parte do empregador, o artigo 488 da CLT garante ao trabalhador uma redução de 2 horas por dia, sem prejuízo do salário integral. Em vez da redução diária, o empregado pode optar por faltar 7 dias corridos, também sem desconto no pagamento. A escolha entre reduzir a jornada ou faltar os 7 dias é do empregado.
Essa redução existe justamente para que a pessoa tenha tempo de procurar um novo emprego. Se a empresa não conceder nenhuma das duas opções, o aviso perde a validade na forma trabalhada e precisa ser pago como indenizado. O entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho confirma que a ausência da redução de jornada descaracteriza o aviso.
Aviso prévio indenizado
No aviso indenizado, o empregador dispensa o trabalhador de cumprir o período, mas paga o valor correspondente aos dias de aviso. O desligamento é imediato: o empregado não precisa voltar à empresa. Esse valor entra nas verbas rescisórias e conta para a projeção da data de saída, o que afeta o cálculo de férias e 13º proporcionais.
O aviso indenizado costuma ser a escolha quando a empresa prefere o afastamento imediato do profissional. Para o trabalhador, a vantagem é receber os dias sem precisar comparecer. Já quando a saída é por iniciativa do empregado, a lógica se inverte, como você verá mais adiante.
Como calcular os dias proporcionais
O cálculo do aviso prévio proporcional segue a Lei 12.506/2011. A base é de 30 dias para quem tem até um ano de serviço na mesma empresa. A partir daí, somam-se 3 dias a cada ano completo trabalhado, com um teto de 90 dias no total.
A fórmula funciona assim:
- Até 1 ano de empresa: 30 dias
- A cada ano completo adicional: mais 3 dias
- Limite máximo: 90 dias
Na prática, os números ficam assim:
- 1 ano de casa: 30 dias
- 5 anos de casa: 30 + 12 dias (4 anos adicionais x 3) = 42 dias
- 10 anos de casa: 30 + 27 dias (9 anos adicionais x 3) = 57 dias
- 20 anos de casa: 30 + 57 dias (19 anos adicionais x 3) = 87 dias
- 21 anos ou mais: 90 dias (teto)
Vale lembrar que o adicional de 3 dias por ano é um direito do empregado dispensado. Ele não se aplica quando a própria pessoa pede para sair. O texto completo da regra está disponível na Lei 12.506/2011, no portal do Planalto, fonte oficial da legislação federal.
Esse valor em dias se traduz em salário. Um aviso de 42 dias indenizado, por exemplo, corresponde a 42 dias de remuneração somados à rescisão. Por isso a contagem correta dos anos de serviço faz diferença no total a receber.

Direitos durante o cumprimento do aviso
Durante o aviso prévio, o contrato de trabalho continua em vigor. Isso significa que o trabalhador mantém todos os direitos e deveres normais do vínculo até o último dia.
Entre os pontos que seguem valendo:
- Salário integral, mesmo com a redução de jornada no aviso trabalhado
- Contagem do tempo para férias, 13º e FGTS
- Direito a faltas justificadas conforme as regras do contrato
- Manutenção de benefícios previstos em acordo ou convenção coletiva
A redução de jornada merece atenção especial. No aviso trabalhado por dispensa do empregador, a pessoa escolhe entre sair 2 horas mais cedo (ou entrar 2 horas mais tarde) todos os dias, ou concentrar essa folga em 7 dias corridos sem trabalhar. O objetivo é liberar tempo para entrevistas e processos seletivos.
Se durante o aviso surgir alguma irregularidade grave, como atraso de salário ou condições que inviabilizem a continuidade, o trabalhador ainda pode avaliar outras saídas. Situações assim podem configurar uma rescisão indireta, que é quando o empregado rompe o contrato por falta grave do empregador.
O que acontece em pedidos de demissão
Quando o próprio empregado decide sair, a lógica do aviso prévio muda em pontos importantes.
Primeiro, o trabalhador também precisa dar aviso prévio à empresa, no prazo de 30 dias. Esse período serve para que o empregador se organize e busque um substituto. Se a pessoa não cumprir o aviso e sair antes, a empresa pode descontar o valor equivalente das verbas rescisórias.
Segundo, no pedido de demissão não existe a redução de 2 horas na jornada nem a opção de faltar 7 dias. Esse benefício é exclusivo de quem é dispensado pelo empregador. Quem pede para sair cumpre a jornada normal durante os 30 dias de aviso.
Terceiro, os dias proporcionais da Lei 12.506/2011 não valem para o pedido de demissão. O trabalhador deve apenas os 30 dias de base, independentemente do tempo de casa. A proporcionalidade foi criada para proteger o empregado dispensado, não para onerar quem decide sair.
Em alguns casos, o empregador pode dispensar o cumprimento do aviso pelo trabalhador, liberando a saída imediata sem desconto. Isso costuma ser combinado entre as partes e registrado na rescisão. Se a sua saída envolve dúvidas sobre descontos ou valores, um advogado trabalhista pode conferir se os cálculos da rescisão estão corretos.
Confira seus cálculos antes de assinar a rescisão
Erros no aviso prévio aparecem com frequência: anos de serviço contados a menos, dias proporcionais ignorados ou aviso trabalhado sem a redução de jornada. Qualquer um desses pontos muda o valor final da rescisão. Antes de assinar o termo de quitação, some seus anos completos de empresa, aplique a regra dos 30 dias mais 3 por ano e compare com o que foi oferecido. Se o número não bater, guarde o contracheque e o termo de rescisão e procure orientação. A equipe da Fernandoferrer, escritório de advocacia trabalhista no Ceará, analisa o cálculo da sua rescisão e identifica valores que não foram pagos.
Perguntas frequentes
Quantos dias de aviso prévio eu tenho direito?
A base é de 30 dias para quem tem até um ano de empresa. A cada ano completo de serviço somam-se 3 dias, até o limite máximo de 90 dias.
Qual a diferença entre aviso prévio trabalhado e indenizado?
No trabalhado, o empregado continua na empresa durante o período com redução de jornada. No indenizado, o empregador paga o valor correspondente e dispensa o trabalho de imediato.
Quem pede demissão precisa cumprir aviso prévio?
Sim. Quem pede demissão deve dar 30 dias de aviso ao empregador. Se não cumprir, a empresa pode descontar o valor equivalente das verbas rescisórias.
Os dias proporcionais valem para quem pede demissão?
Não. Os dias proporcionais (3 por ano trabalhado) são um direito do empregado dispensado. Quem pede demissão deve apenas os 30 dias de base.
O que acontece se a empresa não conceder a redução de jornada?
Se o empregador não reduzir as 2 horas diárias nem liberar os 7 dias, o aviso trabalhado fica descaracterizado e deve ser pago como indenizado.





