Pontos principais
- As verbas rescisórias reúnem saldo de salário, férias com um terço, 13º proporcional, aviso prévio e, na dispensa sem justa causa, a multa de 40% do FGTS.
- O que você recebe muda conforme o tipo de desligamento: dispensa sem justa causa garante o pacote completo, enquanto pedido de demissão exclui multa do FGTS e seguro-desemprego.
- O empregador tem até 10 dias corridos após o fim do contrato para pagar as verbas e entregar os documentos, conforme o artigo 477 da CLT.
- O atraso no pagamento gera multa equivalente a um salário do trabalhador, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.
- Conferir o cálculo com um advogado trabalhista evita perder valores de aviso prévio proporcional, horas extras e verbas não pagas.
Ao fim de um contrato de trabalho, você tem direito a um conjunto de valores chamado de verbas rescisórias. Esse pacote costuma incluir saldo de salário, férias com um terço, 13º proporcional, aviso prévio e, na dispensa sem justa causa, a multa de 40% sobre o FGTS. O que entra na conta depende do tipo de desligamento, e o empregador tem prazo legal para pagar tudo.
Muitos trabalhadores assinam o acerto sem conferir os números e deixam dinheiro para trás. Este guia explica cada verba, mostra como o motivo da saída altera o cálculo e ensina a identificar se o valor recebido está correto.
Quais verbas compõem a rescisão
As verbas rescisórias são a soma dos valores que o empregador deve ao trabalhador quando o contrato termina. Elas reúnem o que já foi trabalhado e ainda não foi pago, além das indenizações previstas na CLT para cada situação de desligamento.

Veja as principais parcelas que podem aparecer no Termo de Rescisão:
- Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da saída que ainda não foram pagos.
- Aviso prévio: o período de 30 dias, trabalhado ou indenizado, acrescido da proporção por tempo de casa.
- Férias vencidas e proporcionais: somadas ao adicional de um terço constitucional.
- 13º salário proporcional: calculado conforme os meses trabalhados no ano.
- FGTS e multa de 40%: o saldo do fundo e a indenização de 40% nos casos de dispensa sem justa causa.
Além dessas, podem entrar valores variáveis como horas extras não pagas, comissões, adicional noturno e reflexos. Quem recebia esse tipo de parcela precisa redobrar a atenção, porque elas mudam a média usada no cálculo de férias e 13º. Também é comum encontrar saldos de banco de horas não compensados e verbas atrasadas que deveriam ser quitadas no acerto final.
Diferenças entre os tipos de desligamento
O tipo de desligamento define quanto você recebe. A dispensa sem justa causa garante o pacote completo de verbas rescisórias, enquanto o pedido de demissão e a justa causa reduzem bastante o que é devido.
Cada modalidade segue uma lógica própria:
- Dispensa sem justa causa: o trabalhador recebe tudo, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do fundo e direito ao seguro-desemprego. Veja os detalhes no artigo sobre demissão sem justa causa e seus direitos.
- Pedido de demissão: você recebe saldo de salário, férias e 13º proporcionais, mas perde a multa do FGTS, o saque do fundo e o seguro-desemprego.
- Dispensa por justa causa: limita o acerto ao saldo de salário e às férias vencidas, quando houver. Essa punição exige falta grave comprovada do trabalhador.
- Acordo entre as partes: previsto no artigo 484-A da CLT, paga metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS, com saque limitado a 80% do fundo.
Existe ainda a rescisão indireta, quando o empregador comete falta grave e o trabalhador rompe o contrato com os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa. O aviso prévio cresce com o tempo de serviço: são 30 dias para quem tem até um ano de casa, mais 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011.
Prazos legais para pagamento
O empregador tem até 10 dias corridos, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão. O prazo está no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT e vale para qualquer tipo de desligamento, com ou sem aviso prévio trabalhado.

Dentro desse prazo, o empregador precisa entregar:
- O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com o detalhamento das parcelas.
- As guias para saque do FGTS e para solicitar o seguro-desemprego, quando houver direito.
- A comunicação da saída aos órgãos competentes.
A contagem é em dias corridos, incluindo fins de semana e feriados. Se o último dia cair em sábado, domingo ou feriado, o prazo se estende para o próximo dia útil. O prazo vale tanto quando o aviso prévio foi cumprido trabalhando quanto quando ele foi indenizado pela empresa. Esse detalhe costuma gerar dúvida, então guarde a data do fim do contrato para checar se a empresa cumpriu o calendário. O texto completo da norma está disponível na Consolidação das Leis do Trabalho no portal do Planalto.
Multa por atraso no acerto
Quando o empregador não paga as verbas rescisórias dentro do prazo, ele deve uma multa a favor do empregado em valor equivalente a um salário. Essa penalidade está no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT e se aplica mesmo que o atraso seja de poucos dias.
A multa tem caráter punitivo e serve para desestimular a demora no acerto. A lei prevê uma exceção: ela não incide quando o próprio trabalhador deu causa ao atraso, por exemplo ao não comparecer para receber. Fora dessa hipótese, o pagamento fora do prazo gera o direito à indenização. O valor da multa corresponde a um salário mensal do empregado e é cobrado além das verbas que já estavam atrasadas.
Vale separar essa penalidade da multa de 40% do FGTS. A multa do artigo 477 pune o atraso no pagamento. Já a indenização de 40% sobre os depósitos do fundo é devida na dispensa sem justa causa, independentemente de qualquer atraso. São valores com origens diferentes e podem ser cobrados juntos quando os dois casos acontecem. Se a empresa simplesmente não pagou o acerto, um escritório de advocacia trabalhista no Ceará pode ingressar com a ação para cobrar as verbas e a multa.
Como conferir se o valor está correto
Para saber se o acerto está certo, compare o Termo de Rescisão com seus holerites, o saldo do FGTS e o tempo de casa. Erros de cálculo são comuns, principalmente em contratos com comissões, horas extras habituais ou adicionais, que mudam a média usada nas verbas proporcionais.

Use este roteiro simples para revisar os números:
- Confira o saldo de salário: multiplique seu salário diário pelos dias trabalhados no mês da saída.
- Revise o aviso prévio: verifique se a proporção de 3 dias por ano de casa foi somada aos 30 dias iniciais.
- Some férias e 13º: confirme os períodos proporcionais e o adicional de um terço sobre as férias.
- Cheque o FGTS: confronte os depósitos do extrato com a base usada para a multa de 40%.
- Olhe as médias: some horas extras, comissões e adicionais habituais que deveriam entrar no cálculo.
Se os números não fecharem, ou se o pagamento atrasar, procure orientação antes de assinar qualquer quitação. Um advogado trabalhista analisa o contrato, recalcula as verbas e cobra as diferenças junto com a multa, quando cabível. A equipe da Fernandoferrer, escritório de direito do trabalho no Ceará, revisa o acerto e identifica valores que passaram despercebidos no Termo de Rescisão.
O próximo passo é reunir seus holerites, o extrato do FGTS e o Termo de Rescisão e agendar uma análise do cálculo antes que o prazo para reclamar seus direitos acabe.
Perguntas frequentes
Quais verbas rescisórias eu recebo na dispensa sem justa causa?
Você recebe saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º salário proporcional, saque do FGTS e multa de 40% sobre os depósitos. Também tem direito a solicitar o seguro-desemprego.
Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?
O prazo é de até 10 dias corridos contados do término do contrato, segundo o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT. Nesse período o empregador também deve entregar os documentos da rescisão.
O que acontece se a empresa atrasar o acerto?
O atraso gera multa a favor do empregado em valor equivalente a um salário, conforme o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, salvo quando o próprio trabalhador deu causa à demora.
Recebo verbas rescisórias se eu pedir demissão?
Sim, mas o pacote é menor. Você recebe saldo de salário, férias e 13º proporcionais, mas perde a multa de 40% do FGTS, o saque do fundo e o seguro-desemprego.
Como sei se o valor pago está correto?
Confira o Termo de Rescisão contra seus holerites, o saldo do FGTS e o tempo de casa. Erros comuns envolvem aviso prévio proporcional, médias de horas extras e comissões não incluídas no cálculo.





